1. INTRODUÇÃO
Este Edital tem como objetivo estabelecer as condições para o credenciamento de fornecedores interessados em prestar serviços ou fornecer bens para a Administração Pública, conforme inciso III do §2º do art. 174 da Lei 14.133/2021.
2. OBJETIVO
O presente edital visa credenciar empresas e profissionais que atendam aos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira para participar de futuras licitações públicas.
3. REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO
Para se credenciar, os interessados devem:
3.1 Possuir CNPJ regularizado;
3.2 Apresentar documentação comprobatória de sua atividade econômica;
3.3 Comprovar capacidade técnica e financeira para execução dos serviços ou fornecimento dos bens;
3.4 Não estar inadimplente com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal;
3.5 Não ter sido declarada inidônea ou suspensa de participar de licitações públicas.
4. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
4.1 O processo de credenciamento será realizado exclusivamente via internet, através do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
4.2 Os interessados deverão preencher o formulário de credenciamento disponível no PNCP, anexando toda a documentação exigida;
4.3 Após análise da documentação apresentada, o órgão responsável pela contratação pública emitirá parecer sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento.
5. VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
O credenciamento terá validade de até dois anos, podendo ser renovado mediante nova solicitação e análise da documentação atualizada.
6. ANEXOS
Os anexos deste edital contêm informações complementares essenciais para a compreensão e execução correta do procedimento de credenciamento. Eles podem incluir modelos de documentos, especificações técnicas, cronogramas, entre outros detalhes importantes.
Lembre-se de ler cuidadosamente todos os documentos antes de iniciar qualquer processo. Se tiver alguma dúvida, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!
